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SUMULA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 062/1991 e  firmar Convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências

SUMULA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 062/1991 e  firmar Convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.

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SUMULA

DISPOE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

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SUMULA

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A FIM DE ADEQUA-LO À LC 116/2003, para a cobrança do ISS e dá outras providências.

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Última atualização da categoria Código tributário: 11/02/2019 11:00:55