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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
LEI Nº. 1.048/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
- Arquivos anexos
- 27/04/2023 - LEI 1.048 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 27/04/2023 - LEI 1.048/2023.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Lei nº 1.047/2023
Súmula: Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei 624/2011 e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 27/04/2023 - LEI 1.047/2023.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 27/04/2023 - LEI 1.047 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Lei nº 1.046/2023 -Súmula: concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 12/04/2023 - LEI 1.046/2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 12/04/2023 - LEI 1.046 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Lei nº. 1.045/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio, Termo de Cooperação/Colaboração Técnica e/ou Financeira, Termo de Cessão e outros instrumentos com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 22/03/2023 - Lei 1.045 Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 22/03/2023 - Lei 1.045 - publicação Diário eletrônico Baixar arquivo Visualizar arquivo