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Lei nº 1.078/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Licença Remunerada e acrescenta-se na Seção I, Titulo III, Capitulo IV da Lei Municipal nº 108/93 o Inciso X no Artigo 115 e Cria a Seção X e o Artigo 141-A na referida lei, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

• Arquivos anexos
• 29/12/2023 - Lei nº 1.078/2023 - Dispõe sobre a concessão de Licença Remunerada Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/12/2023 - LEI 1.078 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - 29.12.2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº. 1.077/2023

SÚMULA: Altera os valores e inclusão de alíneas na Lei Municipal nº 927/2018 e dá outras providências

• Arquivos anexos
• 29/12/2023 - Lei nº. 1.077/2023 - Altera os valores e inclusão de alíneas na Lei Municipal nº 927/2018 e dá outras providências Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/12/2023 - LEI 1.077 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - 29.12.2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº 1.076/2023

Súmula: Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei 496/2007 e dá outras providências.

• Arquivos anexos
• 29/12/2023 - Lei nº 1.076/2023 - Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei 496/2007 e dá outras providências. Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/12/2023 - LEI 1.076 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - 29.12.2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº 1.075/2023

                    Súmula: Altera os valores da Lei Municipal nº. 955/2019, de 06 de dezembro de 2019 – VALE-ALIMENTAÇÃO e dá outras providências.

• Arquivos anexos
• 29/12/2023 - Lei nº 1.075/2023 - Altera os valores da Lei Municipal nº. 955/2019– VALE-ALIMENTAÇÃO e dá outras providências. Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/12/2023 - LEI 1.075 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - 29.12.2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº 1.074/2023

                    Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº. 511/2007, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

• Arquivos anexos
• 29/12/2023 - Lei nº 1.074/2023 - Altera a redação da Lei Municipal nº. 511/2007 - VALORES FRENTE TRABALHO Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/12/2023 - LEI 1.074 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - 29.12.2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.073/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas no Anexo I da Lei Municipal nº 948/2019 – Concurso Público e dá outras providências.

• Arquivos anexos
• 29/12/2023 - LEI Nº. 1.073/2023 - Ampliação do número de vagas no Anexo I da Lei Municipal nº 948/2019 – Concurso Público Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/12/2023 - LEI 1.073 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - 29.12.2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº 1.072/2023

Súmula: Altera redação e valor do Subsídio do Conselho Tutelar na Lei Municipal 624/2011 e dá outras providências.

• Arquivos anexos
• 29/12/2023 - Lei nº 1.072/2023 - Altera redação e valor do Subsídio do Conselho Tutelar Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/12/2023 - LEI 1.072 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - 29.12.2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº 1.071/2023

Súmula:. “Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências”.

• Arquivos anexos
• 29/12/2023 - LEI Nº 1.071/2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 29/12/2023 - LEI 1.071- PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO - 29.12.2023 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI N.º 1.070/2023 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2024, e dá as devidas providências.

• Arquivos anexos
• 05/01/2024 - LEI N.º 1.070/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício Financeiro de 2024 Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.069/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

• Arquivos anexos
• 24/11/2023 - LEI Nº 1.069/2023.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 24/11/2023 - LEI Nº 1.069/2023 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.068/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

• Arquivos anexos
• 24/11/2023 - LEI Nº 1.068/2023.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 24/11/2023 - LEI Nº 1.068/2023 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº 1.067/2023

Súmula: Dispõe sobre a denominação da Estação de Tratamento de Água do SAMAE, localizado na Avenida General Osório, nº 1.161, centro, Santa Cecília do Pavão-Pr.

• Arquivos anexos
• 24/11/2023 - LEI Nº 1.067/2023 Súmula: Dispõe sobre a denominação da Estação de Tratamento de Água do SAMAE.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 24/11/2023 - LEI Nº 1.067/2023 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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Lei nº 1.066/2023

Súmula: Dá nova redação à Lei 952/2019 e dá outras providências.

• Arquivos anexos
• 09/11/2023 - LEI Nº 1.066/2023 - Dá nova redação à Lei 952/2019 e dá outras providências..pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 09/11/2023 - LEI Nº 1.066/2023 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.065/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

• Arquivos anexos
• 09/11/2023 - LEI Nº 1.065/2023 - Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 09/11/2023 - LEI Nº 1.065/2023 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo

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LEI Nº. 1.064/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

• Arquivos anexos
• 04/10/2023 - LEI Nº 1.064/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município .pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
• 04/10/2023 - LEI Nº 1.064/2023 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo