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Publicações da categoria Leis Municipais
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SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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- 23/04/2021 - 944b36b85b88290e372df2969ecd6bdb.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências.
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- 26/03/2021 - Lei nº 998/2021 - Dispõe sobre a aquisição de vacinas contra o novo Coronavírus (Sars-CoV-2) e dá outras providências. Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 26/03/2021 - Lei 998 - Publicação Diário Oficial dos Municípios Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 26/03/2021 - Lei 998 - Publicação Jornal A cidade Regional Baixar arquivo Visualizar arquivo
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SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 18/03/2021 - c6b270f822e862566c421344aa940628.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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SÚMULA: Fixa o valor do Salário Mínimo e dá outras providências.
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- 18/03/2021 - 5799e6ed5c7c6ad9739b1d48898cd171.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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SÚMULA: Ratifica os atos do Poder Executivo como associado da Associação dos Municípios do Norte do Paraná – AMUNOP e da outras providências.
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- 18/03/2021 - 16b62ab5a1cbd43f4d98f54322bb8737.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
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- 18/03/2021 - 45a38f34374aa5ca43f22a86cd2de2f8.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
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- 18/03/2021 - 6f5d06b20c6f3fd8873bac692207d4ed.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por anulação de dotação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
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- 18/03/2021 - 01def0b5cd6faf4ba03855ce7e481d63.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo