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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS E ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL N.º 496/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“dispõe revogação das Leis 647/2011 e 662/2012 dá outras providências.
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Altera a nomenclatura do cargo de Agente de Endemias, bem como dispõe sobre a unificação dos cargos de Agente de Saúde e Agente Comunitário de Saúde na estrutura do Poder Executivo Municipal, previstos na Lei Municipal n.º. 496/2007 e dá outras providências.
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Dispõe o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos, galhos, terras e outros resíduos e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 062/1991 e firmar Convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 02/01/2019 - 076e2506ad8a7e9cef21c648cf895062.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E POSTERIOR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS
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