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Publicações da categoria Leis Municipais
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2019, e dá as devidas providências.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, ESTADO DO PARANÁ, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO – AVAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.019 e dá outras providências
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Define Crédito, Débito ou Obrigações de Pequeno Valor nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de Dezembro de 2009.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
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institui o PIDUR - Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Urbano e Rural e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras providências.
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Dispõe sobre a aprovação do loteamento residencial denominado Boa Vista e dá outras Providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel denominado hospital municipal e dá outras providências.
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Altera a redação do Anexo V – Distribuição dos Cargos de Carreira da Lei nº 672/2012 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE e dá outras providencias.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018), relativo aos débitos fiscais para com o Município de Santa Cecília do Pavão, e dá outras providências
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.
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