SUMULA

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

SUMULA

Dispõe sobre a ampliação de vagas existentes  no Anexo I, da Lei Municipal nº. 733/2014 e dá outras providências.

SUMULA

Lei nº.891/2017

SÚMULA: . Autoriza o Poder Executivo a desafetar área institucional de terras de sua propriedade e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Edimar Aparecido Pereira dos Santos, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei

Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando a promover a construção de moradias de interesse social, fica autorizado  a desafetar áreas de terras institucional, com 2.858,87 (dois mil, oitocentos e cinquenta e oito vírgula oitenta e sete metros quadrados),  constante da matrícula n° 8.834 do Cartório de Registro de Imóveis  da Comarca de São Jerônimo da Serra- Pr, de Propriedade do Município de Santa Cecília do Pavão, que passa a integrar a categoria de bem dominial e área útil.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a incorporação da área desafetada da matricula nº 8.834 à matricula nº. 7.114, pertencente ao Município, objetivando  promover a construção de moradias de interesse social.

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, após a incorporação, a promover subdivisão dos lotes, através de Decreto Municipal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições contrárias.

Santa Cecília do Pavão, 12 de setembro de 2017.

Edimar Aparecido Pereira dos Santos

Prefeito Municipal

SUMULA

LEI Nº. 890/2017

 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por anulação parcial de dotação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

SUMULA

Dispõe sobre a ampliação do número de vagas existentes no Anexo I, da Lei Municipal n.º. 733/2014 e dá outras providências.

SUMULA

Altera a redação da Lei Municipal nº. 514/2008 e dá outras providências.

SUMULA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E POSTERIOR LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA

Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

SUMULA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município, inclusão no PPA E LDO e dá outras Providências.

SUMULA

Dispõe sobre a alteração do Anexo I, da Lei Municipal n.º 641/2011 e dá outras providências.

SUMULA

Autoriza o Executivo Municipal, a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Santa Cecília do Pavão, no valor de repasses anual de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências.

SUMULA

Dispõe sobre a Alteração de Denominação de Ruas e dá outras providências.

Altera o nome da Rua Projetada “B”, localizada no Conjunto Leonércio Soares, que passa a denominar-se Rua Olício Monteiro.

SUMULA

Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Santa Cecília do Pavão, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.

SUMULA

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 062/1991 e  firmar Convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.