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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGOS JÁ EXISTENTES NO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL N.º 496/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SUMULA
Autoriza a Abertura de Crédito com criação de dotação Especial no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinqüenta reais) e dá outras providências.
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SUMULA
Institui o Programa “Hora Certa”, que estabelece normas especiais para fechamento de bares e similares; e eventos oficiais, populares e familiares e dá outras providências.
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CRIA CARGOS E SALÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Social do Paraná - CINDEPA, a abrir crédito especial e dá outras providências
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