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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 19.333,92 (dezenove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Locação de Imóvel e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, no valor de R$ 14.700,00 - (Quatorze mil e setecentos reais) e dá outras providências.
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Dispõe sobre alteração do Anexo I da Administração Indireta da Lei nº 425/2005 do Plano Plurianual, e anexo II da Lei nº 533/2008 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e suas posteriores alterações, e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Carlos Henrique Bacellar Bon e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Concurso Público para provimento de cargos em atendimento às necessidades da Administração e dá outras providências.
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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