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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cria o Programa Municipal Geração de Empregos, Qualificação Profissional, Inserção no Mercado de Trabalho, Concessão de Incentivos e Benefícios à Geração de Empregos do Município de Santa Cecília do Pavão, denominado “Emprego Certo” e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 390.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS) e dá outras providências.
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 563/2009, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, A REAJUSTAR SUA TABELA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO E DEMAIS TAXAS, PARA AS CONTAS VENCÍVEIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA QUANTIA DE R$ 185.600,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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EXTINGUE CARGOS E ALTERA NÚMERO DE VAGAS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 496/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Declara de interesse social loteamento urbano do Município e dá outras providências.
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DETERMINA, PARA EFEITO DE REGULARIZAÇÃO, O INÍCIO E TÉRMINO DE VIA PÚBLICA DA CIDADE, SUBSTITUI SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SUMULA
CONFERE AOS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, SÍMBOLO CC-01, E DE CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, SÍMBOLO CC-02, PARA EFEITOS DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E DE VENCIMENTOS, "STATUS" DE SECRETARIO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoriza o Poder Executivo a proceder Locação de Imóvel e dá outras providências.
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Delega ao Poder Executivo a competência para autorizar, a título precário, o uso comum gratuito ou retribuído de bem público de uso especial por particulares e decretar o preço público correspondente à utilização e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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