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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ampliar os números de vagas para os Cargos de: Operador de Máquinas, Professor (a) de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série, Zeladora, Operário e dá outras providências.
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: Declara os Órgãos Oficiais de Publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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SUMULA
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº. 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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ALTERA O ANEXO I DA LEI 439/05 PARTE INTEGRADA DA LEI 111/93 DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio Público do CISMASA– Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental do Norte do Paraná – aprovada em Assembléia Geral, e dá outras providências
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