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Publicações da categoria Leis Municipais
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Cria no Município de Santa Cecília do Pavão o transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias porta a porta, em veiculo automotor, tipo motocicleta – MOTO–TÁXI E MOTO ENTREGA e dá outras providencias.
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Abre crédito adicional suplementar na quantia de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá outras providências.
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Abre crédito adicional suplementar na quantia de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a proceder parcelamento do débito existente junto à Companhia Paranaense de Energia – Copel, decorrente do fornecimento e parcelamento de energia elétrica e dá outras providências.
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Autoriza o executivo a renomear no PPA, LDO, LOA a palavra FUNDEF para FUNDEB e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 34.100,00 (Trinta e Quatro Mil e Cem Reais) e dá outras providências.
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Abre crédito adicional suplementar na quantia de R$ 46.600,00 (Quarenta e Seis Mil e Seiscentos Reais) e dá outras providências.
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AUTORIZA A ABERTURA DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2007.
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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas, para as contas vencíveis a partir de 1º de maio de 2.007 e dá outras providências.
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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas, para as contas vencíveis a partir de 1º de maio de 2.007 e dá outras providências.
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Concede reajuste salarial aos funcionários públicos municipais ativos e inativos, enquadrados nos níveis 01 e 02 da Tabela “A” e funcionários enquadrados no Nível CC- 06 da Tabela “B” do anexo III, da Lei Municipal nº 111/93 e dá outras Providências.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 - (Quatro mil reais) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras com área não superior a 50.000,00 m2 bem como proceder sua incorporação ao perímetro urbano e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, revoga a Lei nº 174/97 e dá outras providências.
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