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Publicações da categoria Leis Municipais
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Assistência Administrativa com a Fundação Nacional de Saúde, destinado ao SAMAE, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a proceder a desafetação para posterior venda, em leilão, de bens móveis municipais, considerados inservíveis e futura alienação de outros bens e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a alterar as tabelas “B” e “C” do Anexo III, da Lei Municipal nº. 111/93, e dá outras providências.
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SUMULA
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais efetivos e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - F.M.H., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a Redação do Artigo 1º. da Lei Municipal nº. 420/2005, de 25 de setembro de 2005, e dá outras providências.
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Declara os Órgãos Oficiais de Publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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SUMULA
<p><p>Autoriza a abertura de cr&eacute;dito adicional especial da quantia de R$ 173.867,33 (Cento e Setenta e Tr&ecirc;s Mil e Oitocentos e sessenta e sete Reais e Trinta e tr&ecirc;s Centavos) e&nbsp; d&aacute; outras&nbsp; provid&ecirc;ncias.&nbsp;</p> <p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</p></p>
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