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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Altera a redação da Lei nº. 051/91, de 03 de outubro de 1991 e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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SUMULA
Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município para o período de 2006 a 2009.
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Dispõe sobre a constituição de CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL do Município de Santa Cecília do Pavão
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado de acordos trabalhistas e dá outras providências.
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Altera a redação da Lei nº. 336/2003, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.
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Altera a redação da Lei nº. 321/2003, de 14 de fevereiro de 2003 e dá outras providências.
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SUMULA
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno de propriedade do Município de Santa Cecília do Pavão para a COHAPAR e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel de particular para instalação de indústria no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.
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Cria, em caráter oficial, a letra do Hino Municipal de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado de acordos trabalhista e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Terminal do Trabalhador e Centro de Preparação Profissional, e dá outras providências.
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de repasses mensais de até R$ 3.000,00 (três mil reais) e dá outras providências.
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SUMULA
:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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