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Publicações da categoria Leis Municipais
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Altera o Inciso I do Artigo 4.º da Lei n.º278/2001 de 28/12/2001 e dá outras providências.
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Altera a Redação do Art. 48 da Lei 272/2001 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 261/2001, e dá outras providências.
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Dispõe sobre alteração de artigos, anexos da Lei 277/2001, e inclusão das prioridades e metas para 2002 da Administração Indireta.
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Dispõe sobre alteração de artigos e anexos da Lei 276/01 de 28/12/2001 e inclui metas e prioridades da administração indireta para o período de 2002 a 2005.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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Dispõe sobre o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2002, e dá outras providências.
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Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de tributos municipais.
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Autoriza a participação do município em programações festivas, e da outras providências.
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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas em 10,38%, a partir de 01 de maio de 2.002 e dá outras providências.
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Cria a Capela Mortuária Municipal de Santa Cecília do Pavão, sua denominação e dá outras Providências.
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Disciplina o incentivo às empresas a serem instaladas e às já instaladas no município, e dá outras providências.
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Concede reposição salarial aos funcionários públicos municipais ativos e inativos, enquadrados no níveis 02 a 10 da Tabela “A”; aos funcionários enquadrados nas Tabelas “B” e “C” do Anexo III, da Lei Municipal nº. 111/93; e aos funcionários do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, ativos e inativos, enquadrados nos níveis 01 a 05 da Tabela “I” e enquadrados nas Tabelas “II” e “III”, conforme Artigo 13, Parágrafo 5º da Lei Municipal nº. 150/96 e suas alterações e dá outras providências.
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Cria a Biblioteca Pública Municipal de Santa Cecília do Pavão, sua denominação e dá outras Providências.
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Cria o Centro Municipal de Eventos de Santa Cecília do Pavão e dá outras Providências.
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