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Publicações da categoria Leis Municipais
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2.003.
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Acrescenta os itens 99, 100, 101 e 102 ao Artigo 46 e altera o Inciso II do Artigo 84 da Lei Municipal nº. 062/91, e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.
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Denomina-se Rua “Guido Ayala”, a Rua Projetada Um do Loteamento Leonércio Soares..
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Dispõe sobre Amortização e Parcelamento de Dívida Ativa de I.P.T.U. do ano de 1.998.
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Dispõe sobre alteração dos Anexos I, II, III e VI da Administração Indireta da Lei 292/2002 de 28/05/2002 e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2.003, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal assinar Contrato com a instituição Cientifica Brasileira, sem fim lucrativo com vistas à elaboração e execução do Projeto específico para obtenção de novas receitas correntes patrimoniais, com observância da Constituição Federal , da Lei Orgânica do Município, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei nº 8666/93 e dá outas providências.
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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas em 16% (dezesseis por cento), a partir de 01 de novembro de 2.002 e dá outras providências.
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Altera o inciso I do Artigo 4.º da Lei nº 278/2001 de 28/12/2001 e dá outras providências.
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Denomina "Edifício Municipal Odoval dos Santos" o edifício sede da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Denomina "Edifício Municipal Odoval dos Santos" o edifício sede da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Denomina "Enoch de Godoy" o Centro Municipal de Eventos, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a realizar a 4º AGROFEST, e dá outras providências.
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