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Publicações da categoria Leis Municipais

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Autoriza o Poder Executivo a adquirir um imóvel urbano e dá outras providências.

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Dispões sobre o cultivo de mudas de eucalipto no viveiro municipal.

 

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disciplina  os critérios de admissão da pessoa  portadora de deficiência, através de concurso público e  dá outras providências.

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Dispões sobre o cultivo de mudas de eucalipto no viveiro municipal.

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância – APMI de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.

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Altera os Artigos  5º, 9º, 13º, 14º, Anexo I e Anexo II do Plano de Cargos e Carreiras do SAMAE.

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Estabelece metas e prioridades e diretrizes orçamentárias da administração pública municipal  para o exercício de 2001, revogando a Lei n.º 238/2000 e dá outras providências.

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Dispõe sobre o lançamento de IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2001, e dá outras providências. 

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Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívida oriundas de tributos municipais. 

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Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – “Bolsa-Escola”.

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Abre crédito adicional especial na quantia de R$- 5.000,00( cinco mil reais )  e dá outras providências.

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Declara o Jornal “A CIDADE”, de Cornélio Procópio-Pr.,  Órgão Oficial de publicação e Divulgação de todos os atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão.

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Altera o anexo I da Lei Municipal 111/93, e dá outras providências

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 22/05/2024 15:12:48
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