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Publicações da categoria Leis Municipais
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Abre crédito adicional especial na quantia de R$- 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2001 e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com com a A.P.M.L - Associação de Proteção à Maternidade de Infância de Santa Cecília do Pavão, para a contratação de Médico, Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem, fazendo a transferência de recursos oriundos de Convênio com o Fundo Estadual de Saúde da Secretária de Estado da Saúde e/ou Programa de Saúde da Família do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
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Abre crédito adicional especial na quantia de R$ 40,000,00 (Quarenta Mil Reais) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial a todos os Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento parcelado de acordos trabalhistas e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alugar imóvel urbano, para instalar barracão industrial, situado nesta cidade de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências.
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