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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, e dá outras providências.
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SUMULA
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Santa Cecília do Pavão a indenizar agricultores referente a prejuízos causados pelo assentamento da adutora do Poço Artesiano (DN 150) e dá outras providências.
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Refere-se à concessão de um desconto de 50% (cinquenta por cento) ao valor do metro quadrado de construção das edificações constantes do Perímetro Urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão - Estado do Paraná.
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Trata da alteração dos valores atribuídos ao metro quadrado de terreno nu, alterando-se a tabela n.º 01 (tabela de classificação). e Tabela n.º 02 (Tabela de Valores de Área Nuar por Metro Quadrado Segundo Classificação), ambas contidas no artigo 2º da LEI n.º 188/97 de 19 de dezembro de 1997.
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