SUMULA

:  Substitui a denominação da Rua Acre por “ALVENTINA ANTUNES DO PRADO”.

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 1.999.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o pagamento das dívidas oriundas de reclamações trabalhistas e dá outras providências.

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Autoriza a alienação de uma Pá Carregadeira, de marca Michigan, ano de fabricação 1979, modelo Clak 75, em estado de conservação, considerado inservível.

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, no valor de até R$.7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), para a compra de área de terras rurais, com até 30.250,00 m2, para a instalação de unidade de captação, elevação, tratamento e reservação de água.

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 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a transposição dos servidores do Município de Santa Cecília do Pavão – Pr., para o Município de Nova Santa Bárbara - Pr., onde se encontram prestando serviços.

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Substitui a denominação da Rua São Paulo, no Jardim Ouro Verde, por “Rua Olívio dos Santos".

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Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1999 e dá outras providênciais.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância - APMI de Santa Cecília do Pavão, pelo período de 12 (doze) meses, com vistas à implantação e desenvolvimento do Plano de Erradicação do “Aedes Aegypti” no Município, em parceria com a Fundação Nacional de Saúde e dá outras providências.

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Autoriza a aquisição de um terreno dentro do
perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão - Pr..com área de
54.450,00 m2, anexa à uma área de captação de água potável do município,
para implantação de Programa de Recuperação de Fundo de Vale.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos e dá outras providências.

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Substitui a denominação da Rua Brasil, no Jardim Ouro Branco, por “Rua Pedro Faustino.

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Substitui-se a atual denominação da Rua Souza Naves, no Jardim Ouro Verde e Bairro Monte Castelo, por Rua Adelson dos Santos.

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Substitui-se a atual denominação da Rua Nilson Batista Ribas, no Jardim Ouro Branco e Loteamento João Abdala Derbli, por Rua Cícero José dos Santos.