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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Autoriza a extinção do FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cria o Programa de Estímulo a Crianças e Adolescentes do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, define sua competência e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imóvel urbano comercial, situado na sede do município, para instalação de Órgãos de Assistência Comunitária do Município.
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Denomina-se “RANULPHO ROSA DE LIMA”, o novo Conjunto Habitacional construído acima da Avenida General Ozório, entre as ruas São Paulo e Hacuzi Ivanaga.
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de dois lotes no Bairro da Fraternidade para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
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<p><strong>Altera o Anexo I da Lei Municipal nº.111/93, onde estipula o símbolo aos Cargos em Comissão dos Servidores Municipais e dá outras providências.</strong></p>
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Autoriza o Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, a proceder a venda de um veículo Volkswagen Parati - GLS, ano de fabricação e modelo 1.991.
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Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho e dá outras providências.
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Autoriza a venda de uma cabina de caminhão, marca Mercedes Benz, ano de fabricação 1979, cor predominante amarela, considerada inservível.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir o acervo de iluminação pública à COPEL e dá outras providências.
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Declara o Jornal “A Voz do Povo” e o diário Oficial do Estado do Paraná os Órgãos Oficiais de Publicação e Divulgação do Município de Santa Cecília do Pavão.
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Autoriza extinção do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Cecília do Pavão.
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