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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Dispõe sobre reformulações nas Leis Municipais 003/90, 014/90 e seus anexos I,II,III, e IV e Lei Municipal 111/93 e dá outras providências.
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Institui o " DIA DO EVANGÉLICO" a ser comemorado no dia 1º. de novembro.
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Altera o anexo I, da Lei Municipal nº 111/93, onde cria e estipula o símbolo aos cargos em comissão dos servidores municipais.
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a procedr a venda de um veículo marca Ford - Belina Del Rey GLX, ano de fabricação 1987, modelo 1988, em regular estado de conservação, por preço não inferior à avaliação.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alugar imóvel urbano, situado da sede do município, para instalação de Órgãos Municipais de Ensino.
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Cria o Departamento Municipal de Assistência Social do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.
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