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Publicações da categoria Leis Municipais
SUMULA
Dispõe sobre a política municipal da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente.
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Concede o títul de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Senhor Ex-Governador Álvaro Fernandes Dias.
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Dispõe sobre reformulações das leis municipais 003/90, 014/90 e 039/91, abrindo vaga no Grupo Ocupacional Profissional, com alteração nos Anexos II, III, IV, dando outras providências.
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Última atualização da categoria Leis Municipais: 08/11/2024 09:07:33