Rua Jerônimo Farias Martins, 514 - Ed. Odoval dos Santos - Centro - 86225-000 - Santa Cecília do Pavão - Paraná
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar no perímetro urbano da sede do Distrito de Santa Bárbara, neste Municipio de Santa Cecília do Pavãp, uma área de terras com 4,1723 has., ou 1,72 alqueires paulistas e dá outras providências.
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Fica alterada o nome da Rua nº 1, para Rua Vereador Luiz Sobrinho e a Rua nº 2, para Rua Sergipe, situadas no Jardim Ouro Preto, na cidade de Santa Cecília do Pavão.
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Declara de utilidade Pública a Associação Recreativa e Esportiva dos Servidores Municipais de Santa Cecília do Pavão.
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, seu Regime Jurídico, institui o Plano de Carreira, e dá outras providências, com o Poder Legislativo Municipal.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um veículo para a divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Urbano para o ano de 1990 aos proprietários que comprovadamente recebam até um salário mínimo.
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