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Publicações da categoria Leis Municipais


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Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Lageadinho. 

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Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Duzentos Alqueires. 

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Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Setecentos Alqueires. 

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Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro da Fraternidade. 

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Dispõe sobre a criação da Feira Livre em Santa Bárbara. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras sub-urbana, próxima ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, com área de até 12.000,00 m2, ou  1,2 has., bem como, proceder a sua futura incoporação ao perímetro urbano e abrir crédito adicional suplementar, para cobrir as despesas oriundas da aquisição do imóvel e dá outras providências. 

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Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. 

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Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para Agentes Recenseadores do IBGE. 

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Dispõe sobre reformulações na Lei Municipal nº 003/90, que dispõe sobre alterações Anexos I, II, III  e IV, dos Quadros de Pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo Municipais e dá outras providências. 

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Dispõe sobre reformulações na Lei Municipal nº 003/90, que altera os Anexos I, II, III e IV, de Quadro de Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e dá outras providências. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município, referente ao exercício financeiro de 1.990, autorizado pela Lei Municipal nº 017/89 de 14 de novamebro de 1.989, no valor de  Cr$ 45.850,000,00 ( Quarenta e Cinco Milhões Oitocentos e Cinquenta Mil Cruzeiros), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras sub-urbana, próxima ao perímetro urbano do Distrito de Santa Bárbara, com área de 36.000,00 m2, bem como proceder a sua futura incorporação ao perímetro urbano e abrir crédito adicional suplementar, para cobrir as despesas oriundas da aquisição do imóvel e dá outras providências. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras sub-urbana, próxima ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, com área de 48.400,00 m2, bem como, proceder a sua futura incorporação ao perímetro urbano e abrir crédito adicional suplementar, para cobrir as despesas oriundas da aquisição do imóvel e dá outras providências. 

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Dispõe sobre a criação de frentes de trabalho. 

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Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de Cr$1.350.000,00 ( Hum Milhão Trezentos e Cinquenta Mil Cruzeiros ), destinado a reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 20/08/2024 10:45:41