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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de uma área de terras com 3.600,00 m2, dentro do perímetro urbano da cidade de Santa Cecília do Pavão em favor da Sociedade Comunitária Habitacional Bairro da Fraternidade.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras no perímetro urbano de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, e dá outras providências;
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Doação de uma área de terras, com 5.400,00 m2, na cidade de Santa Cecília do Pavão e dá outras providências;
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Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de Ncz$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros novos);
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Fica criado, como entidade municipal o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE);
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Autoriza o Poder Executivo Municipal e adquirir um Veículo para a Divisão de Educação e Cultura e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar ao perímetro urbano da sede do Distrito de Santa Bárbara, neste Município de Santa Cecília do Pavão, uma área de terras com 4,1723has., ou sejam 1,72 alqueires paulistas e dá outras providências.
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