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Publicações da categoria Leis Municipais

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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A para execução das obras e serviços integrantes do PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL. 

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O chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para a execução do PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.

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Autoriza o Poder Executivo Municipl, a criar baseado no ato nº 32/81, do CREA-PR. O BENEFÍCIO DO PROJETO PADRÃO MORADIA ECONÔMICA.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de um veículo para departamento rodoviário Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, de conformidade com PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PRAM. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de uma área de terra com 240m2 na sede do Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal  a efetuar a aquisição de um veículo para departamento Rodoviário Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, de conformidade com o PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PRAM.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de um veículo para Departamento Rodoviário Municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, de conformidade com PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PRAM.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar aquisição de um veículo para departamento Rodoviário Municipal de Santa Cecília do Pavão - Estado do Paraná.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR, e estabelece outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A./ para execução das obras e serviços integrantes do PRAM - Programa de Ação Municipal.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR -, e estabelece outras providências. 

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar aquisição de uma veículo para departamento rodoviário municipal de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná. 

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Última atualização da categoria Leis Municipais: 16/12/2024 10:04:07