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- 25/05/2020 - Decreto 1776 - Autoriza Contratações temporárias Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 11/08/2020 - Decreto 1.802 - Altera Decreto 1.776 - Autoriza Contratações Temporárias Baixar arquivo Visualizar arquivo
- 15/12/2020 - Decreto 1.846 - Altera Decreto 1.776 - Autoriza Contratações Temporárias Baixar arquivo Visualizar arquivo
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SUMULA
Dispõe sobre a manutenção da situação de emergência no âmbito do Município de Santa Cecília do Pavão e define regras sobre o funcionamento de atividades e estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, instituindo Distanciamento Social Seletivo (DSS), bem como estabelece regras e medidas para o enfrentamento da pandemia em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19) e da outras providencias.
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Última atualização da categoria Decretos: 26/06/2024 13:48:18