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Publicações da categoria Decretos
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Fica nomeado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
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Fica nomeado o Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
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Dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais ativos e inativos que percebem salário mínimo.
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Fixa o valor da taxa de expediente para o exercício 2017 e dá outras providências.
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Convoca os servidores em gozo da licença para trato de interesses particulares a se representarem; revoga temporariamente as licenças para trato de interesses particulares concedidas anteriormente; e, dá outras providências.
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