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Publicações da categoria Decretos
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Cria o “Programa Compra Direta” e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 22/03/2019 - c8a2c68e8503ce8ffe60aafb405f96f1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
SUMULA
"Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Programa de 2017.
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Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2017.
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Fica nomeada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC de Santa Cecília do Pavão.
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Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2017, e dá outras Providências".
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Cria Crédito Especial por Superávit Financeiros recursos vinculados no Orçamento Programa de 2017, e dá outras Providências".
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Determina os feriados a serem observados no Município no Exercício de 2017.
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dispõe sobre a folha de pagamento, exclusivamente em conta bancária
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Retifica o Decreto de n° 1396/2017 que “Dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais ativos e inativos que percebem salário mínimo”.
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Fixa o valor por dia de atividade no Programa Frente Municipal de Trabalho (Vale Social).
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