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ADESÃO AO REFIS 2024
A Prefeitura de Santa Cecília do Pavão oferece uma nova chance aos contribuintes que desejam pagar suas dívidas e ficar em dia com o Município.
O Município lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos com a Fazenda Municipal, referente a tributos e outros de qualquer natureza, vencidos até 30 de dezembro de 2022.
O programa garante descontos que podem chegar até 100% dos valores das multas e juros, para pagamento à vista. Já para pagamento parcelado, poderá ser feito em até 24 vezes.
A adesão pode ser realizada até 31 de dezembro 2024.
O prefeito Edimar Santos explica que o programa foi criado para facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes ao poder público municipal, oferecendo oportunidades para renegociar débitos que estejam inscritos ou não na dívida ativa do município.
Podem fazer adesão ao Programa pessoas físicas ou jurídicas que tiverem débitos com a Fazenda Municipal (IPTU, ALVARÁ e outros tributos), vencidos até o dia 30 de dezembro de 2022.
A adesão deverá ser requerida diretamente no setor de Tributação, situado no prédio da Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão. De segunda a sexta-feira, das 7:30hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:00hs.
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