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A partir deste sábado (06/07), a Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Pavão vai suspender temporariamente as contas oficiais nas redes sociais (Instagram e Facebook). Além disso, também ficam suspensos os campos de notícias no site oficial.
A medida tem a duração de 90 dias e atende ao disposto na Lei Federal Nº 9.504/97. Os conteúdos voltarão à normalidade após a eleição.
A população continuará tendo acesso aos serviços úteis e as informações de interesse público essenciais continuarão disponíveis no site oficial (www.santaceciliadopavao.pr.gov.br), como Legislação e portal da transparência.
A vedação também se aplica às secretarias e órgãos municipais que administram perfis próprios pelo Facebook, Instagram ou outras redes sociais.
SAIBA MAIS
O artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 proíbe que órgãos públicos façam publicidade institucional dos seus atos, programas, obras, serviços e campanhas nos três meses que antecedem ao pleito eleitoral. Além da Lei das Eleições, outros dispositivos preveem a vedação de publicidade institucional em período eleitoral, tais como a Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a própria Constituição Federal.
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