Código Tributário

Data da plublicação: 17/08/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação da Lei Municipal nº 062/1991 e  firmar Convênio com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e dá outras providências.

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Data da plublicação: 18/05/2017

DISPOE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

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Data da plublicação: 18/05/2017

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A FIM DE ADEQUA-LO À LC 116/2003, para a cobrança do ISS e dá outras providências.

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