PRODUTOR RURAL DEVE REGULARIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS NOTAS FISCAIS.

Publicado em: Quinta-Feira, 01 de Março de 2018
Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO



Atenção Produtores Rurais de Santa Cecília do Pavão que não deram baixas nas notas fiscais do Produtor utilizadas, canceladas ou vencidas devem comparecer na Prefeitura de Santa Cecília do Pavão para regularizar a situação, e procurar o Setor de Nota Fiscal do Produtor (Tributação).

“É muito importante que os produtores devolvam as notas dentro do prazo estipulado, pois alem do produtor evitar pendências com a Receita Estadual, os dados de produção são utilizados como base para o repasse de uma série de recursos ao município, que retornam em investimentos e beneficiam diretamente à comunidade”, explica o responsável pelo Setor de Nota Fiscal do Produtor- Lincoln Gerarduci.

Os dados contidos nas notas fiscais são utilizados na composição do FPM- Fundo de Participação dos Municípios, e podem ser usados no repasse de recursos junto a Receita Estadual, que visam retornar ao município valores referentes à comercialização intermunicipal, interestadual ou exportação.

A orientação é de que, em caso de perda ou extravio de alguma nota, o produtor faça um B.O Boletinho de Ocorrência para que a situação seja regularizada.